O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura de Campo Grande, que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária, voltou a travar a pauta da Câmara de Vereadores na volta do recesso. O texto é o primeiro na fila de votação, mas um pedido de vista do vereador Otávio Trad (PSD-MS) adiou a análise.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento justificou o pedido dizendo que a matéria é extensa, altera outras leis e já recebeu emendas de vereadores. A situação já havia ocorrido no final do semestre passado, quando o projeto também impediu a votação de outros temas.
O texto foi enviado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e chegou a entrar em regime de urgência. Como o prazo para deliberação terminou sem votação, os demais projetos que estavam na ordem do dia ficaram bloqueados.
A proposta foi analisada pelas comissões permanentes, mas os vereadores ainda podem sugerir mudanças. As alterações foram apresentadas para atender às exigências da reforma tributária nacional e para modernizar procedimentos administrativos.
Entre as mudanças previstas está o fim da obrigatoriedade de renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O benefício deve permanecer enquanto o contribuinte atender aos requisitos legais.
O projeto também cria o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), que passa a ser o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes. Pelo sistema, se a mensagem não for acessada em até 10 dias úteis, a notificação será considerada feita. A taxa Selic será o índice único para atualização dos créditos tributários.
Há ainda mudanças na legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços), com atualização das regras dos cadastros imobiliários e de atividades econômicas e ampliação dos canais eletrônicos.
Com o adiamento da votação, três projetos ficaram sobrestados: um sobre cuidados para cães e gatos, um sobre plantio de ipês na cidade e outro sobre a divulgação de informações de remuneração de servidores no portal da Prefeitura.
