Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação ocorreu por unanimidade entre os 18 parlamentares presentes. Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário; anteriormente, foram aprovadas 302 vagas para servidores comissionados.
A medida foi apresentada após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar falhas na seleção de cargos internos. Divulgado em 13 de março, o texto da Corregedoria Nacional indicou que, durante inspeção em 2025, o TJMS não adotava processo seletivo formal com critérios objetivos para cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, os 302 aprovados incluem 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação na Assembleia e, depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além dessa aprovação, os deputados também votaram favoravelmente a um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em serviço. Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
